PEC 214/2007
Dá nova redação ao inciso VII do art. 208 da Constituição Federal.
Inclui os alunos da educação infantil e do ensino médio como beneficiários de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Luciano Castro (PL-RR)Direita
- Apresentado em
- 19/12/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/12/2007
Luciano Castro (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/12/2007
Luciano Castro (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Educação, inclusão, aluno, educação infantil, ensino médio, educação básica, beneficiário, programa, Governo Federal, recursos públicos, material didático, material escolar, transporte escolar, alimentação escolar, assistência, saúde. Partido do autor: direita.