MPV 403/2007
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.
Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 1995.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 27/11/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/11/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 27/11/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Autorização, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), utilização, franquia postal, pessoa jurídica, direito privado, atividade auxiliar, serviço postal, atendimento, venda, produto, Correios, cláusula, contrato. _Alteração, revogação, prazo, contrato, exploração, serviço postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), transição, prestação de serviço, Agência de Correios Franqueada, licitação.