PL 2419/2007
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº… ler maisDispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Autor
- Sen. Osmar Dias (PDT-PR)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 13/11/2007Chegou à Câmara dos Deputados em 13/11/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Osmar Dias (PDT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 13/11/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Osmar Dias (PDT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 13/11/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Definição, classificação, Estágio (educação, estudante, educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, inclusão, estagiário, estrangeiro, inexistência, vínculo empregatício, obrigações, estabelecimento de ensino, contratação, agente, integração, empresa, órgão público, jornada especial de trabalho, período, duração, opção, contribuição previdenciária, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, recesso, requisito, termo de compromisso, limite máximo, empregado, quadro de pessoal, garantia, vaga, pessoa com deficiência. _Caracterização, vínculo empregatício, manutenção, estagiário, descumprimento, legislação, prazo, proibição, recebimento, aluno _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), validade, contrato, aprendizagem, exigência, freqüência, matrícula, aluno, ensino médio, prazo máximo, duração, contratação, Jovem aprendiz. _Alteração,Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), , revogação, Lei do Estágio (1977).· autor de centro-esquerda