PL 2400/2007
Dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras providências.
Determina que as empresas de telefonia disponham de um escritório para atendimento pessoal e de serviço"0800" para atendimento telelfônico gratuito aos usuários.
- Autor
- Dep. Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)Centro
- Apresentado em
- 08/11/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/11/2007
Moreira Mendes (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/11/2007
Moreira Mendes (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, telefone celular, telefone fixo, atendimento presencial, Capital (cidade), Município, limite mínimo, habitante, usuário de serviços, consumidor, alternativa, atendimento telefônico, gratuidade, ligação telefônica, proibição, fixação, prazo, utilização, crédito, telefone celular pré-pago, penalidade, multa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Partido do autor: centro.