PEC 183/2007
Acrescenta § 7º ao art. 212 e altera a redação do § 2º do art. 213 da Constituição Federal.
Destina parte dos recursos transferidos pela União Federal para a manutenção e desenvolvimento do ensino ao financiamento das instituições de ensino superior mantidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)Direita
- Apresentado em
- 24/10/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/10/2007
Waldir Maranhão (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/10/2007
Waldir Maranhão (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, União Federal, destinação, percentual, transferência constitucional, aplicação de recursos, educação, financiamento, educação superior, universidade estadual, universidade municipal. Partido do autor: direita.