PL 2136/2007
Estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefönico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional.
- Autor
- Dep. Edson Santos (PT-RJ)Esquerda
- Apresentado em
- 26/09/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/09/2007
Edson Santos (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/09/2007
Edson Santos (PT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefone fixo, comercialização, cartão telefônico, telefone público, preço, distribuição, quantidade, valor, créditos, prazo, validade, duração, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), garantia, qualidade, realização, audiência pública, avaliação, representação, usuário. Partido do autor: esquerda.