PL 2005/2007
Proíbe a comercialização de aparelhos telefônicos com dispositivo de bloqueio de seleção da operadora.
Proíbe a venda de aparelho celular bloqueado. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
- Autor
- Dep. Marcelo Teixeira (PL-CE)Direita
- Apresentado em
- 12/09/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/09/2007
Marcelo Teixeira (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/09/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, empresa operadora, telefonia, telefone celular, bloqueio, aparelho, utilização, chip, comercialização, vinculação, empresa, seleção, obrigatoriedade, desativação, gratuidade, prazo determinado, solicitação, consumidor, usuário, penalidade, infrator. Partido do autor: direita.