PL 1264/2007
Estabelece condições para o repasse dos recursos federais do PNATE aos Estados.
Proíbe o repasse de recursos do PNATE aos Estados que não cumprirem os convênios com os Municípios para o transporte dos alunos da rede pública. Altera a Lei nº 10.880, de 2004.
- Autor
- Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES)Centro
- Apresentado em
- 05/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/06/2007
Lelo Coimbra (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do PNATE, proibição, repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, Estados, ausência, cumprimento, convênio, Municípios, transporte escolar, aluno, escola pública. Partido do autor: centro.