PEC 66/2007

Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União (DRU); propõe a redução gradativa do percentual de incidência da mesma nos próximos quatro anos para que haja um aporte adicional de recursos em educação básica pública. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)Centro-esquerda

+ 191 coautores

• Nilson Mourão (PT-AC)
• Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
• Janete Capiberibe (PSB-AP)
• Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Colbert Martins (MDB-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Gorete Pereira (PL-CE)
• Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Manato (PDT-ES)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Carlos Abicalil (PT-MT)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Damião Feliciano (S.PART.-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)
• Armando Abílio (PTB-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Armando Monteiro (PTB-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Inocêncio Oliveira (PL-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Roberto Magalhães (DEM-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Nazareno Fonteles (PT-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Takayama (PAN-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Odílio Balbinotti (MDB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Miro Teixeira (PDT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Fátima Bezerra (PT-RN)
• Sandra Rosado (PSB-RN)
• Anselmo de Jesus (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Maria Helena (PSB-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Jackson Barreto (MDB-SE)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
• Luiza Erundina (PSB-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Carlos Alberto Canuto (MDB-AL)
• Joaquim Beltrão (MDB-AL)
• Francisco Tenorio (MOBILIZA-AL)
• Marcelo Serafim (PSB-AM)
• Rebecca Garcia (PP-AM)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• Jusmari Oliveira (PL-BA)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Ciro Gomes (PSB-CE)
• Flávio Bezerra (MDB-CE)
• Chico Lopes (PCdoB-CE)
• Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
• Magela (PT-DF)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Camilo Cola (MDB-ES)
• Rita Camata (MDB-ES)
• Lelo Coimbra (MDB-ES)
• Cleber Verde (PAN-MA)
• Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
• Domingos Dutra (PT-MA)
• Flávio Dino (PCdoB-MA)
• Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
• Roberto Rocha (PSDB-MA)
• Professor Setimo (MDB-MA)
• Waldir Maranhão (PP-MA)
• Humberto Souto (CIDADANIA-MG)
• Marcos Montes (DEM-MG)
• Jô Moraes (PCdoB-MG)
• Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Dagoberto (PDT-MS)
• Eliene Lima (PP-MT)
• Valtenir Pereira (PSB-MT)
• Elcione Barbalho (MDB-PA)
• Lira Maia (DEM-PA)
• Efraim Filho (DEM-PB)
• Manoel Junior (PSB-PB)
• Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
• Wilson Braga (MDB-PB)
• Ana Arraes (PSB-PE)
• Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
• Bruno Araújo (PSDB-PE)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
• Raul Henry (MDB-PE)
• Silvio Costa (MOBILIZA-PE)
• Wolney Queiroz (PDT-PE)
• Alberto Silva (MDB-PI)
• Antonio José Medeiros (PT-PI)
• Osmar Júnior (PCdoB-PI)
• Alceni Guerra (DEM-PR)
• Andre Vargas (PT-PR)
• Angelo Vanhoni (PT-PR)
• Ratinho Junior (PSC-PR)
• Marcelo Almeida (MDB-PR)
• Rocha Loures (MDB-PR)
• Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Brizola Neto (PDT-RJ)
• Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
• Filipe Pereira (PSC-RJ)
• Geraldo Pudim (MDB-RJ)
• Hugo Leal (PSC-RJ)
• Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
• Neilton Mulim (PL-RJ)
• Otavio Leite (PSDB-RJ)
• Fábio Faria (MOBILIZA-RN)
• Felipe Maia (DEM-RN)
• João Maia (PL-RN)
• Ernandes Amorim (PTB-RO)
• Mauro Nazif (PSB-RO)
• Angela Portela (PT-RR)
• Marcio Junqueira (DEM-RR)
• Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
• Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
• Sérgio Moraes (PTB-RS)
• Celso Maldaner (MDB-SC)
• Djalma Berger (PSB-SC)
• Albano Franco (PSDB-SE)
• Valadares Filho (PSB-SE)
• Iran Barbosa (PT-SE)
• Aline Corrêa (PP-SP)
• Antonio Bulhões (MDB-SP)
• Frank Aguiar (PTB-SP)
• João Dado (PDT-SP)
• Abelardo Camarinha (PSB-SP)
• José Aníbal (PSDB-SP)
• Márcio França (PSB-SP)
• Dr. Ubiali (PSB-SP)
• Paulo Renato Souza (PSDB-SP)
• João Oliveira (DEM-TO)
• Laurez Moreira (PSB-TO)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Moises Avelino (MDB-TO)
• Nilmar Ruiz (DEM-TO)

Apresentado em

16/05/2007

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas📚Educação, Ciência e Tecnologia