PL 1087/2007
Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.703, de 2003.
- Autor
- Dep. Laerte Bessa (MDB-DF)Centro
- Apresentado em
- 16/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2007
Laerte Bessa (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/05/2007
Laerte Bessa (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Acesso, informações, dados, cadastro, orgão público, empresa pública, autarquia, fundação, concessionária, serviços públicos, sinal, telefonia, teleinformática, atendimento, investigação criminal, localização, vítima, seqüestro, requisição, delegado de polícia, tipicidade, crime, utilização, comercialização, informação. _ Alteração, lei federal, cadastramento, usuário, telefone celular pré-pago, inclusão, endereço, apresentação, documento original, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade (CI), comprovante, residência. Partido do autor: centro.