PL 886/2007
Modifica o artigo 2º da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.
Inclui o aluno do ensino médio de área rural como beneficiário do transporte escolar.
- Autor
- Dep. Rose de Freitas (MDB-ES)Centro
- Apresentado em
- 25/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/04/2007
Rose de Freitas (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/04/2007
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do PNATE, inclusão, transporte escolar, aluno, estudante, ensino médio, escola pública, zona rural, transferência, União Federal, recursos públicos, Município, comprovação, prestação de serviço, estabelecimento de ensino, administração estadual, repasse, Estado (ente federado), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Partido do autor: centro.