PEC 47/2007
Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Aumenta o percentual de recursos financeiros que a União deve aplicar em educação. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Eliseu Padilha (MDB-RS)Centro
+ 178 coautores
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Mário Negromonte (PP-BA)
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- Mauro Benevides (MDB-CE)
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- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
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- Deley (PSC-RJ)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
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- Carlos Alberto Canuto (MDB-AL)
- Lucenira Pimentel (PL-AP)
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- Edigar Mão Branca (PV-BA)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Roberto Britto (PP-BA)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
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- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Magela (PT-DF)
- Jofran Frejat (PL-DF)
- Camilo Cola (MDB-ES)
- Sueli Vidigal (PDT-ES)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Chico Abreu (PL-GO)
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- Pedro Wilson (PT-GO)
- Carlos Brandão (PSDB-MA)
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- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Professor Setimo (MDB-MA)
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- Lúcio Vale (PL-PA)
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- Ana Arraes (PSB-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Marcos Antonio (PAN-PE)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Alberto Silva (MDB-PI)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
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- Brizola Neto (PDT-RJ)
- Edson Santos (PT-RJ)
- Eduardo Lopes (PSB-RJ)
- Chico D'Angelo (PT-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Hugo Leal (PSC-RJ)
- Léo Vivas (REPUBLICANOS-RJ)
- Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
- Marcelo Itagiba (MDB-RJ)
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- Solange Amaral (DEM-RJ)
- Urzeni Rocha (PSDB-RR)
- Vieira da Cunha (PDT-RS)
- Germano Bonow (DEM-RS)
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Sérgio Moraes (PTB-RS)
- Vilson Covatti (PP-RS)
- Angela Amin (PP-SC)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
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- Nelson Goetten (PL-SC)
- Paulo Bornhausen (DEM-SC)
- Valadares Filho (PSB-SE)
- Antonio Bulhões (MDB-SP)
- Edson Aparecido (PSDB-SP)
- Fernando Chucre (PSDB-SP)
- Francisco Rossi (MDB-SP)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- José Aníbal (PSDB-SP)
- Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Paulo Maluf (PP-SP)
- Renato Amary (PSDB-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Dr. Talmir (PV-SP)
- William Woo (PSDB-SP)
- Lázaro Botelho (PP-TO)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Apresentado em
- 19/04/2007
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/04/2007
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 19/04/2007
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, aumento, percentual, obrigatoriedade, União Federal, repasse, recursos públicos, aplicação de recursos, educação. Partido do autor: centro.