MPV 361/2007
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de… ler maisInstitui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 29/03/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/03/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 29/03/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Auxílio de Avaliação Educacional, Professor, Pesquisador, educação superior, participação, avaliação, credenciamento, instituição de ensino superior, reconhecimento, curso superior, curso de graduação, avaliação de desempenho, estudante, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fixação, valor, compensação, horário, pagamento, diárias, passagem. _Alteração, autorização, pagamento, bolsa para atualização e custeio, voluntário, Alfabetizador, reorganização, Programa Brasil Alfabetizado, bolsa de estudo e pesquisa, Professor, Coordenador, alfabetização, educação de jovens e adultos, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), aluno, deficiente auditivo, surdo, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pagamento, beneficiário, fixação, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, servidor, cessão, Estado (ente federado), Amapá, Rondônia, Roraima, disponibilidade, Governo, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _Aumento número, contratação, Controlador de Tráfego Aéreo, contrato temporário, emergência. _Criação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Advovacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Ministério do Esporte (2003-2018), Secretaria-Executiva, Jogos Pan-Americanos, função comissionada, vinculação, Ministério da Justiça (1967-2016), chefia, supervisão, segurança, Jogos. _Critérios, recondução, Reitor, Vice-Reitor, universidade federal, inclusão, lista tríplice, cumprimento, requisitos, período, nomeação.