PL 616/2007
Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.
Inclui entre os Canais Básicos de Utilização Gratuita aqueles destinados à transmissão dos sinais das retransmissoras de TV em circuito aberto não codificados.
- Autor
- Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)Esquerda
+ 1 coautores
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Apresentado em
- 29/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/03/2007
Walter Pinheiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/03/2007
Walter Pinheiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da TV a Cabo, definição, canal, utilização gratuita, emissora, radiodifusão, empresa operadora, retransmissão, sinal, televisão, televisão por assinatura, conteúdo, programação, jornalismo, educação, cultura, restrição, distribuição, notificação, ato judicial, informação, Executivo, regulamentação, normas técnicas. Partido do autor: esquerda.