PL 575/2007
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa do rádio do cidadão.
- Autor
- Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)Centro-direita
- Apresentado em
- 27/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/03/2007
Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/03/2007
Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto-lei, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, imposto de importação, equipamento, peças, radiocomunicação, radioamador, radiodifusão, limitação, valor, licença, homologação, exploração, serviço de radioamador, tributação, benefício fiscal. Partido do autor: centro-direita.