PEC 22/2007
Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal
Possibilita a destinação dos recursos públicos aos tomadores de serviços educacionais para a contração desses serviços. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Izalci (DEM-DF)Direita
- Apresentado em
- 14/03/2007
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/03/2007
Izalci (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 14/03/2007
Izalci (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Educação, destinação, recursos públicos, tomador de serviço, objetivos educacionais, contração, serviço, estabelecimento de ensino, escola particular, faculdade particular, bolsa de estudo, estudante, educação básica, educação superior. Partido do autor: direita.