PL 377/2007
Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.
Proíbe a utilização de dispositivo que oculte o número identificador de chamada (ID) dos telefones celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)Centro-direita
+ 1 coautores
- William Woo (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 13/03/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/03/2007
Sérgio Moraes (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/03/2007
Sérgio Moraes (PTB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, bloqueio, telefone celular, roubo, furto, extravio, criação, atualização, cadastro, usuário, telefone celular pré-pago, telefone celular pós-pago, serviço telefônico fixo comutado, proibição, utilização, bloqueador, identificação, chamada, ligação telefônico, serviço móvel. _ Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de detenção, utilização, falsa identidade, contratação, serviço, telefonia, ato ilícito. Partido do autor: centro-direita.