PL 307/2007
Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento… ler maisDispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Carlos Souza (PP-AM)Direita
- Apresentado em
- 06/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/03/2007
Carlos Souza (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Lei de Responsabilidade Educacional, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, matrícula, freqüência, inclusão, ensino médio, penalidade, multa, professor, responsável, estabelecimento de ensino, pré-escola, creche, descumprimento, notificação, Conselho Tutelar, falta, evasão escolar, maus-tratos, aluno, pais, responsável, ausência, matrícula, filho, criança, tutela. _ Alteração, Lei de Improbidade Administrativa, tipicidade, crime, desvio, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino, redução, transferência voluntária, descumprimento, limite constitucional, aplicação de recursos, despesa, educação. _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, atendimento, aluno, escola pública, educação infantil, ensino médio, competência, Estado (ente federado), Município, recenseamento, menor, adolescente, jovem, idade escolar, educação de jovens e adultos, obrigatoriedade, pais, responsável, matrícula, criança, adolescente, ensino médio, implantação, Conselho de Educação, controle, política, educação, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, comunicação, falta, evasão escolar, repetência escolar. Partido do autor: direita.