Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Aelton Freitas (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/02/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual · 27/02/2007
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída
Aelton Freitas (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/02/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual · 27/02/2007
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
27/02/2007 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
28/02/2007 · MESA
Recebimento
Ofício nº 327/07 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 356/04
05/03/2007 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/03/2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/03/2007 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9098 COL 02.
09/03/2007 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04/04/2007 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
04/10/2007 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
04/10/2007 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Santos
04/10/2007 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
16/11/2011 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
02/05/2012 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
27/06/2012 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
05/09/2012 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
31/10/2012 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
31/10/2012 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
22/11/2012 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
22/11/2012 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
12/05/2015 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
12/05/2015 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
19/05/2015 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
19/05/2015 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira.
21/05/2015 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
26/05/2015 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
27/05/2015 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, com Complementação de Voto, do Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
27/05/2015 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Pacheco.
27/05/2015 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
28/05/2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
29/05/2015 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/05/15 PÁG 134 COL 01, Letra A.
22/08/2016 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5079/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que 'Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais'".
07/03/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/03/2017 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
14/03/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 5079/2016 do Sr. Pauderney Avelino que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n° 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais".
24/11/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5079/2016 => PL 239/2007.
30/11/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/02/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:07aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
7 de 165 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:07. Sessão completa →
16:40Eli BorgesSOLIDARIEDADE-TO
Sr. Presidente, eu percebo que está pautado para vir à baila o Projeto de Lei nº 239, de 2007. Eu sou do Tocantins, e, no meu Estado, não diferentemente do que acontece com qualquer cidadão brasileiro de outros Estados, as companhias nem sempre levam o benefício da energia elétrica para as pessoas, sobretudo para as menos favorecidas - e me refiro especificamente às companhias, já que o projeto…
16:56VicentinhoPT-SP
Sr. Presidente, nossa posição é contrária a essa urgência por um aspecto que vamos ter que debater aqui. Este projeto criminaliza os chamados gatos de energia. Evidentemente, nós não podemos concordar com nada disso, mas é exatamente nessa situação em que está o povo mais pobre do Brasil. Achamos que não é assim que se resolve este problema. E por falar, Sr. Presidente, nas pessoas mais pobres do…
17:00Alex ManenteCIDADANIA-SP
Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". Este é um tema importante. Temos que tipificar e combater o furto, o roubo de energia elétrica. Eu quero registrar que, durante todo o final de semana, percorri diversos locais, especialmente em São Bernardo do Campo, no Grande ABC Paulista, e o que nós sentimos é que, cada vez mais, as pessoas não suportam pagar o absurdo que está vindo nas contas de…
17:00Alice PortugalPCdoB-BA
Presidente, o PCdoB quer encaminhar. O PCdoB compreende que, de fato, o substitutivo aprovado pela CCJ para alterar o Código Penal, incluindo a previsão de furto de água, gás canalizado, TV a cabo etc., sem dúvida, tem a sua pertinácia. No entanto, nós queremos também falar sobre a carestia, sobre a subida dos preços desses serviços no Brasil. É realmente de indignar que uma família de quatro ou…
17:04Carlos ZarattiniPT-SP
Sr. Presidente, queria orientar o voto "não". É um verdadeiro absurdo este projeto. Sr. Presidente, o povo brasileiro está vivendo dificuldades. Eu me lembro do Sr. Jarbas Vasconcelos, que, quando era Governador de Pernambuco, criou uma delegacia de polícia para prender quem fizesse ligação clandestina de energia elétrica. O povo o castigou e deu a vitória a Eduardo Campos, porque ninguém…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade, furto, desvio, irregularidade, captação, reprodução, utilização, atividade clandestina, energia elétrica, rede eletrônica, radiação eletromagnética, fibra ótica, pirataria, sinal, radiodifusão, televisão, televisão por assinatura, furto qualificado, destruição, rompimento, obstáculo, obtenção, vantagens.· autor de direita
