PL 169/2007
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público
Dispõe sobre as limitações ao envio de mensagem não solicitada - uso de "Spam".
- Autor
- Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 14/02/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/02/2007
Professora Raquel Teixeira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Apresentado
Concluída · 14/02/2007
Professora Raquel Teixeira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), correio eletrônico, inexistência, solicitação, autorização, assinante, usuário, divulgação, produto, marca, propaganda, empresa, oferta, bens, mercadoria, serviço, tipicidade, crime, pena de detenção, multa, infrator, provedor, cadastro, titular, endereço eletrônico. Partido do autor: centro-direita.