PL 111/2007
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar estabelecimentos públicos e privados a matricularem alunos com deficiência.
- Autor
- Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 12/02/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/02/2007
Jovair Arantes (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 12/02/2007
Jovair Arantes (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, LDB, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, matrícula, estudante, pessoa portadora de deficiência, proibição, recusa, aluno, educação especial. Partido do autor: centro-direita.