PL 14/2007
Introduz modificações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acesso a instituições públicas de ensino superior.
Garante, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas nas universidades públicas aos alunos que tenham cursado todo ensino médio em estabelecimento público de ensino.
- Autor
- Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 05/02/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/02/2007
Dr. Pinotti (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/02/2007
Dr. Pinotti (DEM)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, acesso, Universidade Pública, garantia, reserva, vaga, cota, curso superior, aluno, estudante, escola pública, candidato aprovado, exame vestibular. Partido do autor: direita.