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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 340/2006

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que… ler mais

Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 11.051, de 2004; 9.311, de 1996; 8.248, de 1991; 8.387, de 1991, 10.865, de 2004; 9.432, de 1997 e o Decreto-lei nº 1.593, de 1977. Revoga a Lei 11.119, de 2005 e dispositivos das Leis 11.311, de 2006 e 11.196, de 2005.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
29/12/2006
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Cidades e TransporteEconomia, Impostos e EmpresasEducação, Ciência e Tecnologia
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 29/12/2006

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 29/12/2006

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 24/04/2007

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 17/05/2007

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 15/05/2009

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  7. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (137 passos)

  1. 29/12/2006 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

  2. 29/12/2006 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 16/02/2007 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 55, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 340, de 2006. Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 70 (setenta) emendas e a Comissão Mista designada não se instalou.

  4. 16/02/2007 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5181 COL 01.

  5. 16/02/2007 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 1192/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 340, de 2006, de 29 de dezembro de 2006 que "Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga…

  6. 16/02/2007 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  7. 22/02/2007 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 70 emendas apresentadas.

  8. 26/02/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  9. 26/02/2007 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta de Ofício.

  10. 27/02/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  11. 27/02/2007 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta de Ofício.

  12. 28/02/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.DCD de 28/02/07 PÁG 6948 COL 02.

  13. 28/02/2007 · PLEN

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.DCD de 01/03/07 PÁG 7385 COL 02.

  14. 28/02/2007 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

  15. 01/03/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.DCD de 03 03 07 PÁG 8013 COL 02.

  16. 01/03/2007 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.DCD de 02 03 07 PÁG 7849 COL 01.

  17. 01/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  18. 05/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8239 COL 01.

  19. 05/03/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  20. 06/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD de 10/03/07 PÁG 9302 COL 02.

  21. 06/03/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  22. 12/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

  23. 13/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9581 COL 01.

  24. 13/03/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  25. 14/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01.

  26. 14/03/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  27. 15/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10760 COL 01.

  28. 15/03/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  29. 19/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)DCD de 20 03 07 PÁG 10919 COL 01.

  30. 20/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11206 COL 01.

  31. 20/03/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  32. 21/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11583 COL 02.

  33. 21/03/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  34. 21/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  35. 21/03/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

  36. 22/03/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  37. 22/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  38. 26/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

  39. 26/03/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

  40. 26/03/2007 · PLEN

    Não Informado

    Retirada de pauta, de ofício.

Mostrando 40 de 137.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

17 abr. 2007 · CâmaraRequerimento aprovado

MPV 340/2006

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.

236 Sim×52 Não

  • Esq.64×3
  • C.-esq.41×0
  • Centro55×8
  • C.-dir.24×36
  • Dir.52×5
  • S/ part.—
24 abr. 2007 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 340/2006

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.

40 Sim×231 Não · 1 abst.

  • Esq.0×47
  • C.-esq.0×42
  • Centro1×59
  • C.-dir.37×23
  • Dir.2×58
  • S/ part.0×2
24 abr. 2007 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 340/2006

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.

5 Sim×279 Não · 1 abst.

  • Esq.0×59
  • C.-esq.1×40
  • Centro0×69
  • C.-dir.4×48
  • Dir.0×61
  • S/ part.0×2

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

24/04/2007 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:12:09requerimento rejeitado

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

24/04/2007 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:17:06requerimento rejeitado

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

17/04/2007 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:12:14requerimento aprovado

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, tabela progressiva mensal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, valor, isenção, aposentadoria, pensão previdenciária, reforma militar, parcela, dedução, dependente, despesa, educação, tributação, benefício fiscal. _ Alteração,Legislação Tributária Federal, prorrogação, aumento, prazo, utilização, crédito tributário, apuração, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), depreciação, máquina, equipamento, ativo imobilizado, empresa, Certidão de Regularidade Fiscal, quitação, tributo, contribuição federal,Instituição de Ensino Superior (IES), faculdade, universidade particular, adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni), alíquota zero, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), liquidação antecipada, contrato, concessão, portabilidade, crédito, conta corrente, pagamento, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entidade fechada, previdência complementar, conta-salário, recebimento, proventos, soldo, aposentadoria, pensões, competência, Ministério da Fazenda, Ministério da Educação, fixação, percentual, remuneração, agente financeiro, incidência, saldo devedor, financiamento estudantil, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), redução, multa, débitos, pessoa jurídica, Taxa de Fiscalização, mercado, valor mobiliário, autorização, parcelamento, requerimento, Comissão de Valores Mobiliários. _ Alteração, Lei do DPVAT, fixação, valor, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), morte, invalidez, vítima, penalidade, infração, Seguradora.. _ Prorrogação, prazo, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aplicação de recursos, execução, obra pública, construção, recuperação, sinalização, rodovia federal, estadualização. _ Alteração, Lei de Informática, prorrogação, prazo, benefício fiscal, redução, percentual, investimento, empresa, indústria de informática, desenvolvimento, produção, bens, serviço, microcomputador, sistema de computador, exclusão, incidência, tributação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), registro especial, empresa de fumo, beneficiamento, acondicionamento, tabaco em folha, cigarro. _ Alteração, transporte aquaviário, prorrogação, prazo, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, Região Norte, Região Nordeste, navegação de cabotagem, navegação fluvial, navegação lacustre, interior, tributação.