PL 7601/2006
Dispõe sobre o orçamento vinculado a gastos com educação.
Estabelece que o orçamento municipal vinculado aos gastos com educação pode ser utilizado até o teto de 80% ( oitenta por cento) para pagamento de pessoal da área de Educação.
- Autor
- Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 29/11/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/11/2006
Dr. Pinotti (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/11/2006
Dr. Pinotti (DEM)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Definição, limite máximo, gastos públicos, orçamento, Administração Municipal, pagamento, pessoal, área, Educação. Partido do autor: direita.