PEC 577/2006
Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)Esquerda
+ 192 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Sigmaringa Seixas (PT-DF)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Jair de Oliveira (MDB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Sérgio Miranda (PDT-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (PSOL-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Salatiel Carvalho (DEM-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- Joel de Hollanda (DEM-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Carlos Batata (DEM-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Vitorassi (PT-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (S.PART.-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Dr. Heleno (PSC-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Edir Oliveira (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Professor Luizinho (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- João Batista (PP-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Ana Alencar (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 08/11/2006
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/11/2006
Devanir Ribeiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 08/11/2006
Devanir Ribeiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Educação, aumento, limite mínimo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, manutenção, desenvolvimento, ensino, percentual, financiamento, transporte escolar, alimentação escolar, material didático. Partido do autor: esquerda.