PL 7417/2006
Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências.
Revoga dispositivos do artigo 7º e o art. 23 da Lei nº 7.232, de 1984, e as Leis nºs 7.646, 1987, e 9.609, de 1998.
- Autor
- Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB)Centro-esquerda
+ 21 coautores
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Mauro Passos (PT-SC)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- José Linhares (PP-CE)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- José Militão (PTB-MG)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- João Magno (PT-MG)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Apresentado em
- 03/08/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/08/2006
Marcondes Gadelha (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/08/2006
Marcondes Gadelha (PSB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Consolidação legislativa, atualização, legislação, informática, programa de computador, proteção, propriedade intelectual, direitos autorais, (Internet), rede de computador, acesso, público, revogação, dispositivos, Lei de Política Nacional de Informática, Lei de Programa de Computador. Partido do autor: centro-esquerda.