PL 7200/2006
Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências
Projeto de Lei de Reforma Universitária. Revoga o Decreto-Lei nº 842, de 1969, e as Leis nºs 5.540, de 1968, 6.625, de 1979, e 9.192, de 1995.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 12/06/2006
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/06/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.711/2019
Apresentado
Concluída · 12/06/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.711/2019
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Normas gerais, Reforma Universitária, educação superior, proibição, franquia, autorização, funcionamento, curso superior, educação à distância, educação presencial, responsabilidade, Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), elaboração, plano nacional, pós-graduação, classificação, instituição de ensino superior, universidade, centro universitário, faculdade, Sistema Federal de Ensino Superior, Sistema Estadual, universidade estadual, obrigatoriedade, elaboração, plano de desenvolvimento institucional, autonomia administrativa, autonomia didática, autonomia financeira, atividade de regulação, resultado, avaliação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), critérios, credenciamento, descredenciamento, renovação, universidade federal, faculdade federal, financiamento, criação, Ouvidoria, eleição, Reitor, lista tríplice, participação, comunidade, corpo docente, estudante, servidor, gestão, conselho social, desenvolvimento, universidade pública, universidade particular, programa, acesso, curso superior, verba, assistência educacional, ações afirmativas, inclusão social, reserva, percentual, cota, vaga, aluno, escola pública, afrodescendente, índio. _ Alteração, LDB, abrangência, educação superior, curso de graduação, curso de pós-graduação, curso de extensão, pesquisa, produção intelectual, duração, curso superior, obrigatoriedade, divulgação, currículo, limite mínimo, freqüência, aluno, fornecimento, diploma, certificado, atestado, âmbito nacional, critérios, registro, transferência, aluno, credenciamento, Ministério da Educação e Cultura, instituição de pesquisa, fundação. _ Alteração, Lei das Eleições, proibição, candidato, partido político, recebimento, doação, entidade mantenedora, instituição de ensino superior, entidade de fins lucrativos, percentual, capital social, brasileiros, limitação, investimento, capital estrangeiro, instituição particular, requisitos, imunidade tributária. _ Anuidade escolar, aumento, prazo, estabelecimento de ensino, divulgação, público, contrato, número, vaga, valor, anuidade.