PEC 538/2006

Autoriza Estados e Municípios a fixarem percentual maior que o mínimo constitucional para o desenvolvimento do ensino, desvinculando as arrecadações de impostos e contribuições sociais vinculadas ao ensino e saúde. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)Esquerda

+ 170 coautores

• Henrique Afonso (PT-AC)
• João Correia (MDB-AC)
• Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Coronel Alves (PL-AP)
• Luiz Alberto (PT-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Pedro Irujo (MDB-BA)
• Jairo Carneiro (DEM-BA)
• Paulo Magalhães (DEM-BA)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
• Jorge Khoury (DEM-BA)
• José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Fábio Souto (DEM-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• João Alfredo (PSOL-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Maninha (PSOL-DF)
• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
• Alberto Fraga (DEM-DF)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Feu Rosa (PP-ES)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Wagner Lago (PDT-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• César Bandeira (DEM-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Herculano Anghinetti (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Paulo Delgado (PT-MG)
• Ana Guerra (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Sérgio Miranda (PDT-MG)
• João Grandão (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Teté Bezerra (MDB-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (PSOL-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Jader Barbalho (MDB-PA)
• Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Socorro Gomes (PCdoB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Lúcia Braga (MDB-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Luiz Piauhylino (PDT-PE)
• Roberto Magalhães (DEM-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• André Zacharow (MDB-PR)
• Vitorassi (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Airton Roveda (CIDADANIA-PR)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• Reinhold Stephanes (MDB-PR)
• Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Miro Teixeira (PDT-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Josias Quintal (PSB-RJ)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Iberê Ferreira (PSB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Alceste Almeida (PTB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Henrique Fontana (PT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Kelly Moraes (PTB-RS)
• Edir Oliveira (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Osmar Terra (MDB-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (DEM-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Luci Choinacki (PT-SC)
• Mauro Passos (PT-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Paulo Afonso (MDB-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Iara Bernardi (PT-SP)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
• Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Ary Kara (PTB-SP)
• Fernando Estima (CIDADANIA-SP)
• Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
• Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Kátia Abreu (DEM-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Edmundo Galdino (PDT-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

19/04/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas📚Educação, Ciência e Tecnologia