PL 6632/2006
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Estabelece que a revalidação de diplomas de nível superior expedidos por instituições estrangeiras será realizada periodicamente por universidades públicas federais designadas pelo MEC.
- Autor
- Dep. Paulo Bauer (PSDB-SC)Centro-direita
- Apresentado em
- 14/02/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/02/2006
Paulo Bauer (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/02/2006
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, revalidação, diploma, curso superior, curso de graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, universidade estrangeira, país estrangeiro, formação profissional, exterior, validação, Universidade Pública, Universidade Federal, designação, Ministério da Educação. Partido do autor: centro-direita.