PEC 492/2006

Obriga os Estados e o Distrito Federal a vincularem parcela de sua receita orçamentária a entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Alterando a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Ann Pontes (MDB-PA)Centro

+ 172 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Jurandir Boia (PDT-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Átila Lins (MDB-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• Badu Picanço (PL-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Milton Barbosa (PSC-BA)
• Jairo Carneiro (DEM-BA)
• Paulo Magalhães (DEM-BA)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Gerson Gabrielli (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Alberto Fraga (DEM-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Manato (PDT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PSDB-MA)
• Albérico Filho (MDB-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Remi Trinta (PL-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Alexandre Maia (MDB-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PV-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• João Grandão (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Teté Bezerra (MDB-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Ricarte de Freitas (PTB-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Lino Rossi (PP-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Socorro Gomes (PCdoB-PA)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PDT-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Vieira Reis (PMR-RJ)
• Reinaldo Gripp (PL-RJ)
• Aldir Cabral (DEM-RJ)
• Josias Quintal (PSB-RJ)
• Edson Ezequiel (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Sandro Matos (PTB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Alexandre Santos (MDB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Fátima Bezerra (PT-RN)
• Iberê Ferreira (PSB-RN)
• Sandra Rosado (PSB-RN)
• Betinho Rosado (DEM-RN)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Marinha Raupp (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Almir Sá (PL-RR)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Maria Helena (PSB-RR)
• Alceste Almeida (PTB-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Afonso Hamm (PP-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• Ivan Ranzolin (DEM-SC)
• Paulo Bauer (PSDB-SC)
• Jorge Alberto (MDB-SE)
• Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
• Ricardo Berzoini (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Marcelo Barbieri (MDB-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• João Herrmann Neto (PDT-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Marcos Abramo (PP-SP)
• João Batista (PP-SP)
• Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Homero Barreto (PTB-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

16/01/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

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