PL 6283/2005
Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Obriga a realização de orientação vocacional para escolarização e profissionalização de jovens em regime de semiliberdade ou de internação.
- Autor
- Dep. Celcita Pinheiro (DEM-MT)Direita
- Apresentado em
- 30/11/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/11/2005
Celcita Pinheiro (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/11/2005
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, realização, orientação vocacional, escolarização, profissionalização, avaliação, aptidão, interesse, jovem, adolescente, regime semi - aberto, internação, pena privativa de liberdade, medida sócio-educativa. Partido do autor: direita.