PEC 483/2005

13/11/2003

Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas. À CCJ.

13/11/2003

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.

14/11/2003

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

14/11/2003

Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.

10/12/2003

Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/12/2003

Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSEXP.

17/12/2003

Matéria originada pela aprovação do Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque de dispositivos desmembrados da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003, para constituir projeto autônomo. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.716, de 2003, de autoria do Relator da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.718, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da expressão "o inciso I do art. 161 da Constituição e", constante do art. 6º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.719, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado da alínea "f" do inciso V do § 2º do art. 155, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.720, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do § 2º do art. 160, nos termos do art. 1º da PEC nº 74, de 2003. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.721, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, de destaque para votação em separado do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003. Votação da PEC nº 74-A, de 2003, ressalvados os destaques, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Senadores Romero Jucá, Tião Viana, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, José Agripino e Arthur Virgílio. A matéria é aprovada com o seguinte resultado: 63 votos SIM; 03 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 66 votos. Votação em globo das matérias destacadas com parecer contrário, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Romero Jucá, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, José Agripino e Fernando Bezerra. Rejeitadas com o seguinte resultado: 01 voto SIM; 63 votos NÃO; não houve abstenção; TOTAL 64 votos. Votação do art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, tendo usado da palavra no encaminhamento os Srs. Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ney Suassuna e Aloizio Mercadante. Aprovado com o seguinte resultado: 66 votos SIM; 01 voto NÃO; não houve abstenção; TOTAL 67 votos. A matéria vai à CCJ para redação final. É lido e aprovado o Parecer nº 1935, de 2003 - CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2003, com destaques, nos termos do texto apresentado pelo Requerimento nº 1716, de 2003. A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP para as devidas providências.

22/12/2003

Recebido neste órgão às 11:40 hs.

22/12/2003

Anexado o texto revisado (fls.37 a 52)

20/01/2004

Ofício SF nº 2415 de 31/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 53). ************* Retificado em 23/10/2018************* Onde se Lê:...(fls. 53 )"... Leia-se:..."(fls. 37 a 143)"...

23/06/2004

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.

28/06/2004

À SSCLSF.

29/06/2004

Recebido neste Órgão, nesta data.

29/06/2004

Anexamos às fls. 13/16, cópia da legislação citada. Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

06/07/2004

Leitura do Parecer nº 685/2004-CCJ, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. À SSCLSF.

07/07/2004

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

17/11/2004

Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.11.2004.

19/11/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.11.2004. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

23/11/2004

Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF.

23/11/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.2004. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

24/11/2004

Apreciação sobrestada em virtude da leitura da Medida Provisória nº 198/2004 e do Projeto de Lei de Conversão nº 47/2004 (MPV 199/2004), que passaram a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultimem suas votações. À SSCLSF.

24/11/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.2004. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

25/11/2004

Apreciação sobrestada em virtude da leitura, nesta data, da Medida Provisória nº 204, de 2004, que passou a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal. À SSCLSF.

26/11/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.11.2004. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

30/11/2004

Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação, pelo Plenário, do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 204/2004), que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF.

30/11/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.12.2004. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

01/12/2004

Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF.

01/12/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.12.2004. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

02/12/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF.

02/12/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2004. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

07/12/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF.

07/12/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8.12.2004. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

08/12/2004

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

08/12/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.12.2004. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

09/12/2004

A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item I da Ordem do Dia (PLV 55/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF.

09/12/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2004. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

14/12/2004

A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF.

14/12/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

15/12/2004

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF.

25/01/2005

Agendado para o Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.02.2005. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

21/02/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.02.2005. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

24/02/2005

Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF.

25/02/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.03.2005. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

01/03/2005

Anunciada a quarta sessão de discussão em primeiro turno, é lido e aprovado o Requerimento nº 110, de 2005, subscrito pelo Senador Delcídio Amaral , solicitando o adiamento da discussão para 12 de abril do corrente. À SSCLSF.

08/04/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.04.2005. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

12/04/2005

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

12/04/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.04.2005. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

13/04/2005

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

13/04/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.04.2005. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

14/04/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 4/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

15/04/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.04.2005. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

19/04/2005

Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SSCLSF..

20/04/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.04.2005. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

26/04/2005

Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 347, de 2005, subscrito pelo Senador Delcídio Amaral, solicitando o adiamento da discussão para a sessão do dia 02 de junho próximo. Aprovado o Requerimento nº 347, de 2005, após usarem da palavra os Senadores Fátima Cleide, Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, Heloisa Helena, Amir Lando, Valdir Raupp, Mozarildo Cavalcanti, Aloizio Mercadante, Delcídio Amaral, Sibá Machado, Antero Paes de Barros, Romeu Tuma e Tasso Jereissati. À SSCLSF.

02/06/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão 02.06.2005 Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

02/06/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

02/06/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão 07.06.2005 Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

07/06/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

07/06/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.6.2005. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

08/06/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

08/06/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.06.2005. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

09/06/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

13/06/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.06.2005. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

14/06/2005

Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

15/06/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.06.2005. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

15/06/2005

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

16/06/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.06.2005. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

16/06/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 14/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

20/06/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2005. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

21/06/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 14/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

21/06/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.6.2005. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

22/06/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 14/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

22/06/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.6.2005. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

23/06/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 14/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

27/06/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.06.2005. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

28/06/2005

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

28/06/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.06.2005. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

30/06/2005

15:51 - Discussão encerrada em primeiro turno, sem debates. A matéria será votada oportunamente. À SSCLSF.

01/07/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.07.2005. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

05/07/2005

Discussão encerrada em primeiro turno, tendo a Presidência esclarecido ao Plenário que em 30 de junho último deixou de ser lida emenda que, neste momento, não contém o número suficiente de subscritores. A matéria será votada oportunamente. À SSCLSF.

05/07/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.07.2005. Votação, em primeiro turno.

06/07/2005

A Presidência transfere a apreciação da matéria para a sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF.

06/07/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.07.2005. Votação, em primeiro turno.

07/07/2005

A Presidência anuncia a transferência da votação da matéria para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF.

08/07/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2005. Votação, em primeiro turno.

12/07/2005

Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF.

12/07/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.07.2005. Votação, em primeiro turno.

13/07/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 - MPV 242/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

13/07/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.07.2005. Votação, em primeiro turno.

14/07/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 -MPV 242/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

18/07/2005

Matéria com agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 02.08.2005.

29/07/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2.8.2005. Votação, em primeiro turno.

02/08/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 18/2005 - MPV 247/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

02/08/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.08.2005. Votação, em primeiro turno.

03/08/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

03/08/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.08.2005. Votação, em primeiro turno.

04/08/2005

Apreciação sobrestada, tendo em vista que o Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, somente será apreciado na próxima terça-feira, dia 09, conforme acordo firmado entre as lideranças partidárias. À SSCLSF.

05/08/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.08.2005. Votação, em primeiro turno.

09/08/2005

Apreciação sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias. À SSCLSF.

09/08/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2005. Votação, em primeiro turno.

10/08/2005

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

10/08/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2005. Votação, em primeiro turno.

11/08/2005

Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias. À SSCLSF.

12/08/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.08.2005. Votação, em primeiro turno.

16/08/2005

A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da matéria para a sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF.

16/08/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.08.2005. Votação, em primeiro turno.

17/08/2005

A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 18. À SSCLSF.

17/08/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.08.2005. Votação, em primeiro turno.

18/08/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 21/2005 - MPV 251/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

19/08/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2005. Votação, em primeiro turno.

22/08/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 21/2005 - MPV 251/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

22/08/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.08.2005. Votação, em primeiro turno.

23/08/2005

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF.

23/08/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.08.2005. Votação, em primeiro turno.

24/08/2005

Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF.

24/08/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.08.2005. Votação, em primeiro turno.

25/08/2005

Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 30. À SSCLSF.

26/08/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.08.2005. Votação, em primeiro turno.

30/08/2005

É lido e aprovado o Requerimento nº 950, de 2005, subscrito pela Senadora Fátima Cleide, solicitando preferência para que a matéria, constante do Item 4, seja apreciada antes do Item 2. Usam da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Valdir Raupp, Fátima Cleide, Romero Jucá, Tião Viana, Ney Suassuna e Ana Júlia Carepa. É lido e aprovado o Requerimento nº 951, de 2005, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da expressão "ou estadual" constante do art. 89 na redação dada pelo art. 1º da PEC 87/2003. Aprovada em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado Sim 60, Não 01, Total 61, tendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para "sim". Rejeitada a expressão "ou estadual" destacada (art.89 CF), em primeiro turno, com o seguinte resultado Sim 06, Não 53, Total , tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante e havendo os Senadores Fátima Cleide, Leonel Pavan, João Capiberibe, Edison Lobão, Flexa Ribeiro e José Maranhão retificado, da Tribuna, seus votos para "não". À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para redação para o segundo turno.

31/08/2005

Recebido nesta Comissão. Encaminhado ao Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para oferecer a redação para o Segundo Turno Constitucional (art. 365 do RISF).

13/09/2005

Devolvido pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, apresentando a Redação para o Segundo Turno Constitucional da PEC nº 87, de 2003 (art. 365 do RISF). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

14/09/2005

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Parecer que apresenta a Redação para o Segundo Turno Constitucional da PEC nº 87, de 2003 (art. 365 do RISF). À SSCLSF, em prosseguimento à tramitação.

14/09/2005

Encaminhado ao Plenário.

14/09/2005

Leitura do Parecer nº 1662, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando a redação, para o segundo turno, da proposta. À SSCLSF.

14/09/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2005. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

15/09/2005

Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno. À SSCLSF.

16/09/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.09.2005. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

20/09/2005

Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. À SSCLSF.

20/09/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.09.2005. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

21/09/2005

Discussão encerrada em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para votação. À SSCLSF.

21/09/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.09.2005. Votação, em segundo turno.

22/09/2005

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da Ordem do Dia. À SSCLSF.

23/09/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.09.2005. Votação, em segundo turno.

27/09/2005

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da Ordem do Dia. À SSCLSF.

27/09/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.09.2005. Votação, em segundo turno.

28/09/2005

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF.

28/09/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.09.2005. Votação, em segundo turno.

29/09/2005

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a Ordem do Dia. À SSCLSF.

30/09/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 04.10.2005. Votação, em segundo turno.

04/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude do Item 1 da pauta (PLV 23/2005 - MPV 252/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal, não haver sido apreciado. À SSCLSF.

04/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 05.10.2005. Votação, em segundo turno.

05/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

06/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.10.2005. Votação, em segundo turno.

06/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 24/2005 - MPV 253/2005), que está tracando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

07/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2005. Votação, em segundo turno.

11/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 24/2005 - MPV 253/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

17/10/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2005. Votação, em segundo turno.

18/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 24/2005 - MPV 253/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

18/10/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.10.2005. Votação, em segundo turno.

19/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 3 da pauta (PLV 25/2005 - MPV 255/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

19/10/2005

Incluído em Ordem da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2005 Votação em segundo turno.

20/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 25/2005 - MPV 255/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

21/10/2005

Incluída em Ordem da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2005 Votação, em segundo turno.

25/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude da interrupção, por falta de quorum, da apreciação do Item 1 da pauta (PLV 25/2005 - MPV 255/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

25/10/2005

Incluída em Ordem da sessão deliberativa ordinária de 26.10.2005 Votação, em segundo turno.

26/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

26/10/2005

Incluída em Ordem da sessão deliberativa ordinária de 27.10.2005 Votação, em segundo turno.

27/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

28/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.11.2005 Votação, em segundo turno.

01/11/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 27/2005 - MPV 259/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

01/11/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2005 Votação, em segundo turno.

03/11/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 27/2005 - MPV 259/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

04/11/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2005. Votação, em segundo turno.

08/11/2005

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

08/11/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2005. Votação, em segundo turno.

09/11/2005

A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, tendo a Senadora Fátima Cleide se manifestado nesse sentido. À SSCLSF.

09/11/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2005. Votação, em segundo turno.

10/11/2005

11:05 - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF.

10/11/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/11/2005. Votação, em segundo turno.

16/11/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia (PLV 29/2005 - MPV 258/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

16/11/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/11/2005. Votação, em segundo turno.

17/11/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia (PLV 29/2005 - MPV 258/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

17/11/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/11/2005. Votação, em segundo turno.

18/11/2005

Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia (PLV 29/2005 - MPV 258/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

18/11/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2005. Votação, em segundo turno.

22/11/2005

Apreciação sobrestada em virtude da transferência para a sessão deliberativa ordinária de amanhã do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 30/2005 - MPV 260/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

22/11/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/11/2005. Votação, em segundo turno.

23/11/2005

Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado: Sim 57, Não 01, Abst. 01, Total 59, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Ney Suassuna, Osmar Dias, Sibá Machado, Mozarildo Cavalcanti, José Jorge, José Agripino, Amir Lando, Valdir Raupp, Heloisa Helena, Fátima Cleide, Ana Júlia Carepa, À Câmara dos Deputados. À SSEXP.

24/11/2005

Recebido neste órgão às 8:55 hs.

24/11/2005

Anexado o texto revisado (fls. 36).

28/11/2005 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da PEC 483/2005, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

28/11/2005 · MESA

Recebimento

Ofício do Senado Federal nº 2732/2003, encaminhando PEC 87/2003.

28/11/2005

Ofício SF nº 2732 de 25/11/05, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 37 a 38).

01/12/2005 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

19/12/2005 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

21/12/2005 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)

22/12/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62689 COL 01.

21/03/2006 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.

23/03/2006 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.

05/04/2006 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia

11/04/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12 04 06 PAG 18867 COL 01, Letra A.

06/03/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Req. nº 437/07 do Deputado Lindomar Garçon que solicita a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 483/05

06/03/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 447/2007, pelo Dep. Eduardo Valverde e outros, que "requer que seja nomeada Comissão Especial para debater, analisar e dar parecer sobre a PEC 483 que tramita nesta Casa e que dispõe sobre a transposição dos servidores do ex território de Rondônia aos quadros da União."

10/04/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 709/2007, pelo Deputado Eduardo Valverde, que solicita a instalação de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda Constitucional n°483/2005.

10/05/2007 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 11 05 07 PÁG 22676 COL 02.

27/06/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1249/2007, pelo Deputado Lindomar Garçon, que solicita a V. Exª, constituição e instalação da Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, que incorpora os servidores públicos civis do ex-Território de Rondônia aos quadros da União.

09/07/2007 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

08/08/2007 · PEC48305

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)

08/08/2007 · PEC48305

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007)

08/08/2007 · PEC48305

Recebimento

Recebimento pela PEC48305, com as proposições PEC-343/2004, PEC-294/2004, PEC-295/2004 apensadas.

29/08/2007 · PEC48305

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

05/10/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 1814/2007, solicitando a prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.

09/10/2007 · MESA

Despacho

Deferido o REQ 1814/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 02.

03/12/2007 · PEC48305

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC48305, pelo Dep. Eduardo Valverde

03/12/2007 · PEC48305

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação desta, da Emenda 1/2007 da PEC48305, da PEC 295/2004, da PEC 343/2004, e da PEC 294/2004, apensadas, na forma do substitutivo.

05/12/2007 · PEC48305

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

14/12/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 15 12 07 PAG 66882 COL 01, Letra B.

26/03/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento N. 2472/2008, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC N. 483/2005.

02/04/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2493 de 2008, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO) que Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 483 de 2005, que inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.l

22/04/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2612/2008, pelo Deputado Natan Donadon, que solicita a inclusão na Pauta da Ordem do dia da PEC nº 483/2005.

30/04/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2652/2008, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a Inclusão da Pauta da Ordem do Dia da PEC n° 483 de 2005.

21/05/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2777/2008, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). que requer Inclusão na ordem Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional 483/2005A.

28/05/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2814 de 2008, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 483, de 2005, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

29/05/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento Nº 2829/2008, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO). que requer "A Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 483, de 2005, que inclui os servidores públicos, civis e militares, do ex-Território Federal de Rondônia, no quadro da União (Transposição de Servidores de Rondônia".

08/07/2008 · MESA

Recebimento

Apresentação do Of. 946/2008 (SF), que encaminha a PEC n° 96/2003 à revisão da Câmara dos Deputados.

08/07/2008 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .

09/07/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 3004/2008, pelo Deputado Lindomar Garçon, que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 483/2005.

14/07/2008 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

14/07/2008 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-416/2001.

14/07/2008 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/07/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/08 PÁG 33433 COL 02.

16/07/2008 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.

06/08/2008 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

13/08/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3077/2008, pelo Deputado Eduardo Valverde, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 483, de 2005, que "inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia." (PT-RO).

29/08/2008 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli

29/08/2008 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006, da PEC 47/2007, da PEC 267/2008 e da PEC 416/2001, apensadas.

15/10/2008 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e José Eduardo Cardozo.

22/10/2008 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

28/10/2008 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/10/2008 · CCJC

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 482/2008-CCJC.

30/10/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

03/11/2008 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 11 08 PAG 48981 COL 01, Letra A.

10/11/2008 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

20/11/2008 · CE

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 201/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

26/11/2008 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

26/11/2008 · PEC27708

Recebimento

Recebimento pela PEC27708, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.

26/11/2008 · PEC27708

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)

26/11/2008 · CE

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 201/2008 do Sr. Lobbe Neto que requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

02/12/2008 · PEC27708

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 1/2008 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho, que "solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União."

03/12/2008 · PEC27708

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)

09/12/2008 · PEC27708

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União.

03/02/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 4020/2009 pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a Inclusão de Pauta da PEC n° 483 de 2005 .

05/02/2009 · PEC27708

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2009 · PEC27708

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho

10/03/2009 · PEC27708

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, da PEC 538/2006, e da PEC 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 577/2006, da PEC 47/2007 e da PEC 416/2001, apensadas.

10/03/2009 · PEC27708

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/03/2009 · PEC27708

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho

11/03/2009 · PEC27708

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, das PECs 538/2006 e 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição das PECs 577/2006, 47/2007 e 416/2001, apensadas.

24/03/2009 · PEC27708

Aprovação

Aprovado o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo e Complementação de Voto.

25/03/2009 · PEC27708

Devolução à CCP

Devolução à CCP

25/03/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 26 03 09 PAG 9813 COL 01, Letra B.

31/03/2009

À SGM, atendendo solicitação.

02/04/2009

Juntei, à fl. 39, Ofício nº 7, de 2009, do Governo de Estado de Rondônia, solicitando esforços para a aprovação da matéria.

02/04/2009

Recebido neste órgão às 18:50 hs.

05/05/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4708/2009, pelo Dep. Eduardo Valverde e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex - Território Federal de Rondônia"."

12/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

12/05/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13/05/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

13/05/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/06/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02).

02/06/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/06/2009 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

03/06/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385.

03/06/2009 · PLEN

Não Informado

Em consequência, ficam prejudicadas a Proposta inicial e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas.

03/06/2009 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).DCD 04/06/09 PÁG 26836 col 01.

03/06/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:31).

03/06/2009 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Chico alencar (PMDB-ES), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

03/06/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

03/06/2009 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Aprovado o Requerimento.

03/06/2009 · PLEN

Não Informado

Retirado o Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

03/06/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/06/2009 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

03/06/2009 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

03/06/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retiradas as duas Emendas Aglutinativas apresentadas pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), e pelo Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), que dá nova redação ao art. 5º do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial.

03/06/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC 538/06, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial.

03/06/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão: "excetua-se da desvinculação de que trata o 'caput' deste artigo as arrecadações vinculadas ao desenvolvimento e manutenção do ensino", contida no § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC nº 538, de 2006, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 277-B/08.

03/06/2009 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado do § 3º do art. 76 constante do art. 1º da PEC 267/08.

03/06/2009 · PLEN

Não Informado

Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do art. 76 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

03/06/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

16/06/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação, em primeiro turno.

16/06/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/06/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação, em primeiro turno.

17/06/2009 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

23/06/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação, em primeiro turno.

23/06/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/06/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

24/06/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/06/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

30/06/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/07/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/07/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).

11/08/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 5272/2009, pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO), que requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex - Território Federal de Rondônia".

20/08/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 5355/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC - 483/2005."

16/09/2009 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.DCD de 17/09/09 PÁG 50484 COL 01.

16/09/2009 · MESA

Desapensação

Desapensação automática das PECs 294/04, 295/04 e 343/04 desta, em face do arquivamento das mesmas.

16/09/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).

16/09/2009 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).

16/09/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/09/2009 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

16/09/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 380; não: 3; abstenção: 2; total: 385.

16/09/2009 · PLEN

Prejudicado

Prejudicadas a proposta inicial e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 294/04, 295/04 e 343/04, apensadas.

16/09/2009 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).DCD de 17/09/09 PÁG 50460 COL 02.

16/09/2009 · PLEN

Aprovação

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.

16/09/2009 · PLEN

Votação

Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010, e" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do artigo 76 previsto no artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.

16/09/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.

16/09/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 5530/2009, pelo Dep. Mauro Nazif, que "requer nos termos dos artigos 150, § único do RICD, a quebra de intertício para votação do segundo turno da PEC 277-B de 2008."

22/09/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO publicado no DCD 23 09 09 PAG 51999 COL 01, Letra C.

22/09/2009 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho do Presidente no REQ 5530/09, conforme o seguinte teor: "Deixo de submeter ao Plenário, por não se aplicar à hipótese o disposto no art. 150, parágrafo único do RICD, tratando-se de matéria albergada no art. 202, § 6º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." DCD 23 09 09 PAG 51740 COL 02.

22/09/2009 · PEC27708

Aprovação

Aprovada a redação para o segundo turno de discussão da PEC 277/08, proposta pelo Relator Deputado Rogério Marinho

25/09/2009 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53027 COL 02, Letra C.

29/09/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 18:20).

29/09/2009 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta a requerimento de deputado.DCD de 30/09/09 PÁG 53641 COL 01.

29/09/2009 · PLEN

Votação

Votação do requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .

29/09/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

29/09/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o requerimento.

30/09/2009 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 277-D/08).DCD de 01/10/09 PÁG 54073 COL 01.

30/09/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 17:03).

30/09/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30/09/2009 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

30/09/2009 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).

30/09/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008. Sim: 390; abstenção: 3; total: 393.

30/09/2009 · PLEN

Não Informado

Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno.

30/09/2009 · PLEN

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Rogério Marinho

01/10/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento 5622, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que requer a inclusão na Ordem do Dia, em Segundo Turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 483, de 2005.

01/10/2009 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.002/09/SGM-P.

02/10/2009

Autuado como PEC 0096A 2003, proveniente da PEC 0096 2003. anexei folhas de nºs 038 a 055. À SSCLSF.

05/10/2009

Juntei, às fls. 56 e 57, legislação citada na Proposta. Matéria aguardando leitura.

06/10/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02).

06/10/2009 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

06/10/2009

Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. ************* Retificado em 07/10/2009************* Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, esta PEC é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como PEC 96A, de 2003. À CCJ.

07/10/2009 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, em segundo turno. Sim: 390; não: 8; abstenção: 3; total: 401. DCD de 08/10/2009 PAG 55786 COL 01, Letra "C".

07/10/2009 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 195 do Regimento Interno. DCD de 08/10/2009 PAG 55806 COL 01, Letra "D".

07/10/2009 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 483-D/05).DCD de 08/10/09 PÁG 55786 COL 01.

07/10/2009 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 19:06).

07/10/2009 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/10/2009 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

07/10/2009

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

07/10/2009

Distribuído à Senadora Lúcia Vania, para emitir relatório.

08/10/2009 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.094/09/PS-GSE.

08/10/2009

Autuado como PEC 0087A 2003, proveniente da PEC 0087 2003. anexei folhas de nºs 040 a 050. À SSCLSF.

08/10/2009

Aguardando leitura. Juntei, às fls. 51 e 52, cópia da legislação citada.

08/10/2009

Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, a presente matéria (nº 483/2005, Substitutivo da Câmara), é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ.

08/10/2009

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

08/10/2009

À SGM, a pedido.

08/10/2009

Encaminhado ao Protocolo Legislativo.

13/10/2009

Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir Relatório.

14/10/2009

Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

14/10/2009

Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta (em 14/10/2009).

14/10/2009

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

14/10/2009

Recebido neste Órgão, nesta data.

14/10/2009

Juntei, às fls. 72 e 73, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ. Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

14/10/2009

Leitura do Parecer nº 1.756, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação da matéria. À SCLSF.

14/10/2009

Recebido neste Órgão, nesta data.

15/10/2009

Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20 de outubro de 2009. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

15/10/2009

Inclusão em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.

21/10/2009

Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

21/10/2009

Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Expedito Júnior (Fls. n°s 61 a 64). Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.

23/10/2009

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

28/10/2009

Recebido o Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda de redação que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Matéria incluída na Pauta na Comissão.

28/10/2009

Na 45ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2009, durante a discussão da matéria, o Senador Expedito Júnior retira as Emendas nºs 1 e 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

28/10/2009

Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

28/10/2009

Leitura do Parecer nº 1.860, de 2009-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.447, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva, para esta data, de sessões deliberativas. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:22, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:22 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:24, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:24 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:26, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:26 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:27, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Osmar Dias, João Ribeiro, Marco Maciel, Renan Calheiros, Tião Viana e Ideli Salvatti. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Abst. 1, Total 54. (Posteriormente, o Senador João Pedro solicita a retificação de seu voto para "SIM") Leitura do Parecer nº 1.869, de 2009-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao rosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:52 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:56, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:56 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:59, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria.

28/10/2009

19:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em segundo turno, após usar da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 53, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Rosalba Ciarlini, Expedito Júnior e Arthur Virgílio. À promulgação. À SEXP.

28/10/2009

É lido e aprovado o Requerimento nº 1.448, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva, para esta data, de sessões deliberativas. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:22, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:22 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:24, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:24 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:26, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:26 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:27, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53, após usarem da palavra os Senadores Renato Casagrande, Romero Jucá e Lúcia Vânia. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:52 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Usam da palavra, primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores José Agripino e Arthur Virgílio. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:56, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:56 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:59, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

28/10/2009

19:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação da matéria. À SEXP. ************* Retificado em 29/10/2009************* onde se lê: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) leia-se: (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.448, de 2009)

29/10/2009

Recebido neste órgão às 9:40 hs.

29/10/2009

Anexado o texto revisado (fls. 86 e 87).

29/10/2009

Recebido neste órgão às 9:40 hs.

29/10/2009

Anexado o texto revisado (fls. 79 a 81).

11/11/2009 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 60/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 02. DCD de 12/11/09 PAG 63049 COL 01.

11/11/2009 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01. DCD de 12/11/09 PAG 63047 COL 01.

11/11/2009

A pedido.

11/11/2009

11h14 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 60. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp, Fátima Cleide e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. À SEXP.

11/11/2009

A pedido.

11/11/2009

10h42 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 59. Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; o Deputado Rogério Marinho, a Senadora Ideli Salvatti, o Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. À SEXP.

12/11/2009

Recebido neste órgão às 8:50 hs.

12/11/2009

Recebido neste órgão às 8:50 hs.

25/11/2009

Ofício CN nº 712 de 24/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 184/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls. 88 a 89). Ofício CN nº 713 de 24/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls.90). Ofício CN nº 714 de 24/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls. 91).

25/11/2009

Ofício CN nº 715 de 24/11/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls. 92). Ofício CN nº 716 de 24/11/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo. do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls. 93).

25/11/2009

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000060 DE 2009. DOU- 12/11/2009 PÁG. 00008. DSF - 12/11/2009 PÁG. 058240 a 058241. DCN- 12/11/2009 PÁG. 04313 a 04314. Promulgada em 11/11/2009. Ao Arquivo.

25/11/2009

Ofício CN nº 707 de 24/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 183/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 82 a 83). Ofício CN nº 708 de 24/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls.84). Ofício CN nº 709 de 24/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 85).

25/11/2009

Ofício CN nº 710 de 24/11/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 86). Ofício CN nº 711 de 24/11/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 59/09 (fls. 87).

25/11/2009

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000059 DE 2009. DOU- 12/11/2009 PÁG. 00008. DSF- 12/11/2009 PÁG. 058237 a 058239. DCN- 12/11/2009 PÁG. 04310 a 04312. Promulgada em 11/11/2009. Ao Arquivo.

30/11/2009

ARQUIVADO

02/12/2009

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A PEC 87/03 ARQUIVADO

03/12/2009

ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRESTIMO

24/02/2010

ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

02/03/2010

Juntei, às fls. 99/100, o Ofício nº 204/09-SE/Cedca/PR, de 14.12.09, da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, do Paraná, THELMA ALVES DE OLIVEIRA, contendo manifestação a respeito da presente matéria. Processado devolvido ao Arquivo.

03/03/2010

ARQUIVADO

17/03/2010

Encaminhado ao Arquivo.

18/03/2010

ARQUIVADO