PEC 480/2005
Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.
Torna obrigatória a vinculação de parcela da receita orçamentária dos Estados e do Distrito Federal ao fomento do ensino e pesquisa científica e tecnológica. Altera a Constituição Federal de 1988
- Autor
- Dep. Ann Pontes (MDB-PA)Centro
- Apresentado em
- 22/11/2005
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/11/2005
Ann Pontes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 22/11/2005
Ann Pontes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal, vinculação, parcela, receita, dotação orçamentária, orçamento, fomento, ensino, pesquisa científica e tecnológica. Partido do autor: centro.