PL 5926/2005
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade das ligações originadas de telefones fixos e móveis que forem destinadas a serviços de emergência, de utilidade pública e de atendimento ao consumidor, nos termos em que especifica.
Define o atendimento telefônico por meio de chamada franqueada.
- Autor
- Dep. Fernando Estima (S.PART.-SP)Sem partido
- Apresentado em
- 20/09/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/09/2005
Fernando Estima (S.PART.)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/09/2005
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, gratuidade, ligação telefônica, telefone fixo, telefone celular, emergência, utilidade pública, Polícia, Corpo de Bombeiros, atendimento, consumidor, código, acesso, assinante, auxílio à lista, comunicações, pessoa portadora de deficiência. Partido do autor: sem partido.