PL 5775/2005
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "dispõe sobre bagagem de passageiro proveniente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências".
Estabelece a destinação de mercadorias de informática apreendidas e das mercadorias não passíveis de comercialização externa e destina percentagem do produto da alienação para o FUNDAF e para programas de geração de emprego.
- Autor
- Dep. Vitorassi (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 18/08/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/08/2005
Vitorassi (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto-lei federal, critérios, alienação, destinação, mercadoria estrangeira, pena de perdimento, mercadoria apreendida, doação, escola pública, equipamentos, informática, computador, proibição, comercialização, destruição, inutilização, remessa, entidade sem fins lucrativos, órgãos, Administração Municipal, reciclagem, fixação, percentual, arrecadação, recursos, (FUNDAF), programa, criação, emprego, municípios, apreensão. Partido do autor: esquerda.