PL 5594/2005
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e dos contratos administrativos, para aumentar o controle público sobre a contratação de serviços de publicidade.
- Autor
- Dep. Ivo José (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 05/07/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/07/2005
Ivo José (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/07/2005
Ivo José (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, contrato, Administração Pública, controle, contratação, serviço, publicidade institucional, inclusão, edital, critérios, seleção, empresa, emissora, rádio, televisão, jornal, revista, penalidade, desclassificação, proposta, prestação de serviço, tipicidade, crime, favorecimento, meios de comunicação, distribuição, verba, obtenção, vantagens, pena de detenção, multa, infrator. Partido do autor: esquerda.