PL 5580/2005
Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento… ler maisDispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor
- Dep. Paulo Delgado (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 30/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/06/2005
Paulo Delgado (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, lei federal, responsabilidade, educação, adaptação, legislação, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, obrigatoriedade, matrícula, freqüência, ensino médio, medida, proteção, adolescente, penalidade, multa, professor, responsável, estabelecimento de ensino, instituição hospitalar, descumprimento, notificação, Conselho Tutelar, falta, aluno, evasão escolar, pais, abandono intelectual, ausência, matrícula, filho, criança, tutela, tipicidade, crime, improbidade administrativa, desvio, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino. _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, deveres, Estado, garantia, atendimento, aluno, escola pública, educação infantil, ensino médio, competência, Estados, Municípios, recenseamento, jovem, idade escolar, obrigatoriedade, pais, responsável, matrícula, adolescente, estabelecimento de ensino, implantação, Conselho de Educação, participação, sociedade civil, controle social, execução, política, educação, comunicação, falta, aluno, evasão escolar, repetência escolar. _ Alteração, Lei do FUNDEF, obrigatoriedade, aplicação, recursos públicos, educação, publicidade, origem, destinação, recursos financeiros, disponibilidade, extrato de conta bancária, fundos, redução, transferência voluntária, descumprimento, aplicação de recursos, despesa, educação. Partido do autor: esquerda.