PL 4562/2004
Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet.
Cria mecanismos para coibir o SPAM, mensagens não solicitadas.
- Autor
- Dep. Silas Brasileiro (MDB-MG)Centro
- Apresentado em
- 06/12/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/12/2004
Silas Brasileiro (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Apresentado
Concluída · 06/12/2004
Silas Brasileiro (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, empresa privada, empresa de prestação de serviço, provedor, gratuidade, (Internet), coleta, dados pessoais, manutenção, registro, usuário, cadastro, identificação, assinante, concessão, endereço eletrônico, inclusão, nome, endereço, carteira de identidade, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), título de eleitor, informações, destinatário, mensagem eletrônica, data, hora, prazo determinado, penalidade, infrator, pagamento, multa. Partido do autor: centro.