PEC 318/2004
Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.
Altera os artigos 206, 207, 208 e 212 da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Valdemar Costa Neto (PL-SP)Direita
+ 180 coautores
- Adão Pretto (PT-RS)
- Airton Roveda (MDB-PR)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Almir Sá (PL-RR)
- Amador Tut (PL-MT)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Anselmo (PT-RO)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Coronel Alves (PL-AP)
- Damiao Feliciano (PP-PB)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Dr. Heleno (PP-RJ)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Giacobo (PL-PR)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Gorete Pereira (PL-CE)
- Heleno Silva (PL-SE)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Ivo José (PT-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- João Alfredo (PT-CE)
- João Batista (DEM-SP)
- João Caldas (PL-AL)
- João Campos (PSDB-GO)
- João Leão (PL-BA)
- João Magalhães (MDB-MG)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- João Tota (PL-AC)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- José Divino (MDB-RJ)
- José Linhares (PP-CE)
- José Militão (PTB-MG)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Lael Varella (DEM-MG)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Lino Rossi (PSB-MT)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- Marcos de Jesus (PL-PE)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Milton Monti (PL-SP)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Remi Trinta (PL-MA)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Ronivon Santiago (PP-AC)
- Rubinelli (PT-SP)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Sergio Caiado (PP-GO)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Takayama (MDB-PR)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Vicentinho (PT-SP)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Zonta (PP-SC)
- Apresentado em
- 15/09/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/09/2004
Valdemar Costa Neto (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/09/2004
Valdemar Costa Neto (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Educação, obrigatoriedade, estudante universitário, Universidade Pública, prestação de serviço, realização, estágio supervisionado, serviço social, inexistência, remuneração, horário, critérios, avaliação de desempenho, formando, curso de graduação. Partido do autor: direita.