PL 4144/2004
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Tipifica o crime informático, praticado por "hackers", inclui os crimes de sabotagem, falsidade e fraude informática; autoriza as autoridades a interceptarem dados dos provedores e prevê a pena de reclusão para quem armazena, em meio eletrônico, material pornográfico, envolvendo criança e adolescente.
- Autor
- Dep. Marcos Abramo (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 15/09/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/09/2004
Marcos Abramo (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Apresentado
Concluída · 15/09/2004
Marcos Abramo (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, sabotagem, falsidade, fraude, programa, rede de computador, pena de detenção, obrigatoriedade, cadastro, assinante, acesso, provedor, (Internet), identificação, usuário, registro, acesso, dados, conteúdo, prazo, fornecimento, informações, autoridade, investigação criminal, instrução processual, autorização, Executivo, criação, órgão público, assistência, âmbito internacional, normas, remessa, solicitação, investigação policial, país estrangeiro. _ Alteração, Lei da Escuta Telefônica, autorização, autoridade policial, solicitação, serviço, técnico, interceptação, dados, provedor, acesso, (Internet). _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, pena de reclusão, armazenagem, posse, guarda, meio eletrônico, fotografia, imagem, pornografia, sexo, criança, adolescente, menor, pedofilia. Partido do autor: direita.