PL 5220/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica, o desenvolvimento de conhecimentos sobre finanças públicas, planejamento e orçamento público, transparência, participação social e controle da aplicação dos recursos públicos.
- Autor
- Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)Direita
- Apresentado em
- 28/08/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/08/2026
Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 28/08/2026
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: alteração; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); diretrizes; Conteúdo programático; Currículo escolar; Educação básica; Educação financeira; Educação tributária; Setor público; Estudante; Recursos públicos; Finanças públicas; Orçamento público; execução; Política pública; gasto; Despesa pública; Receita orçamentária; tributação; financiamento; Estado (nação); Planejamento governamental; Transparência pública; Criança; Adolescente; Controle social; Cidadania fiscal; Tema transversal. Partido do autor: direita.