PL 5168/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime… ler maisAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias.
- Autor
- Dep. Caroline de Toni (PL-SC)Direita
- Apresentado em
- 25/08/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/08/2026
Caroline de Toni (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/08/2026
Caroline de Toni (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: alteração; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); Código Penal (1940); Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943); Educação domiciliar; deveres; Responsabilidade; Pais; Responsável legal; Educação básica; Comunicação; opção; Domicílio; proibição; exigência; livre escolha; método; meios; Recursos didáticos; Pedagogia; Avaliação do ensino; Anual; Prazo; Semestre; reavaliação; Igualdade educacional; exclusão; Tipicidade penal; Abandono intelectual; mínimo; fiscalização; Garantia processual; interrupção; descaracterização; Escola; compartilhamento; Atividade pedagógica; Família; inaplicação; autorização; regulamentação; Ente federado; Contrato de aprendizagem; Compatibilidade de horários; Empresa. Partido do autor: direita.