PL 2616/2025
Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
- Autor
- Sen. Ana Paula Lobato (PDT-MA)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 28/05/2025Chegou à Câmara dos Deputados em 10/08/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/05/2025
Ana Paula Lobato (PDT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 10/08/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/05/2025
Ana Paula Lobato (PDT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 10/08/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração; Código de Defesa do Consumidor (1990); Marco Civil da Internet (2014); Prática abusiva; meios; Impedimento; Usuário de serviços; identificação; bloqueio; Telemarketing; Robocall; obrigatoriedade; registro; numeração; Provedor de aplicações; Internet; Operadora de telefonia móvel; Chip; Telefone celular; cadastro; Informação; Banco de dados; Habilitação; Linha telefônica; Número de telefonia móvel desativado· autor de centro-esquerda