PL 4852/2026
Institui a Lei Educação sem Exaustão – Lei Nacional de Prevenção da Fadiga e Proteção à Saúde dos Profissionais e Trabalhadores da Educação; altera as Leis nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, para estabelecer medidas de organização protetiva das jornadas,… ler maisInstitui a Lei Educação sem Exaustão – Lei Nacional de Prevenção da Fadiga e Proteção à Saúde dos Profissionais e Trabalhadores da Educação; altera as Leis nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, para estabelecer medidas de organização protetiva das jornadas, dos turnos e dos plantões, intervalo mínimo de recuperação, dimensionamento preventivo das equipes, protocolo de prevenção da fadiga ocupacional, acesso a acompanhamento psicológico e psicossocial, registro de eventos adversos relacionados à exaustão e proteção contra retaliação aos denunciantes de condições inadequadas de trabalho; e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 31/07/2026
- Situação oficial
- Aguardando Autorização do Despacho
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/07/2026
Marcos Tavares (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 31/07/2026
Marcos Tavares (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: alteração; lei federal; organização; Jornada de trabalho; Prevenção da fadiga; Saúde do trabalhador; Profissional da educação; Saúde mental; Saúde ocupacional; Intervalo para repouso ou refeição; Condições de trabalho. Partido do autor: centro-esquerda.