PL 3552/2026
Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, altera a legislação de trânsito e ambiental, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 9.503 de 1997 e 9.605 de 1998.
- Autor
- Dep. João Daniel (PT-SE)Esquerda
- Apresentado em
- 08/07/2026
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/07/2026
João Daniel (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/07/2026
João Daniel (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Política Nacional do Passe Livre Estudantil no Transporte Público Coletivo, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para a Mobilidade Urbana Estudantil (CIDE-Mobilidade Estudantil), Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, gratuidade, transporte público, estudante, diretrizes. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei dos Crimes Ambientais (1998), destinação, percentual, arrecadação, multa de trânsito, multa ambiental, Política Nacional do Passe Livre Estudantil. Partido do autor: esquerda.