PL 5961/2025
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas… ler maisAutoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação
- Autor
- Sen. Senador Fernando Farias (MDB-AL)Centro
- Apresentado em
- 25/11/2025Chegou à Câmara dos Deputados em 18/05/2026
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/11/2025
Fernando Farias (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 18/05/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 10/09/2026
Veto parcial (VET 49/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15501/2026
Apresentado
Concluída · 25/11/2025
Fernando Farias (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 18/05/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 10/09/2026
Veto parcial (VET 49/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15501/2026
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 49/2026 ·
pendenteVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e… ler maisVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.".
Vetado em 10/09/2026 · Lei 15.501/2026
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorização, Sociedade subsidiária integral, Empresa controlada, criação, Fundo de natureza contábil, caráter financeiro, financiamento, recursos, Exportador (profissão), Empresa exportadora, risco comercial, risco político, risco extraordinário, instituição financeira, operacionalização, Microempresa, Pequena empresa, Média empresa, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), Seguro de crédito à exportação (SCE).· autor de centro