PL 2644/2019
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.
- Autor
- Sen. Senador Ciro Nogueira (PP-PI)Direita
- Apresentado em
- 07/05/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 18/05/2026
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/05/2019
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 18/05/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/05/2019
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 18/05/2026
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, proibição, telemarketing, Robocall, ligação automatizada, venda, produtos, adesão, serviços. Partido do autor: direita.