PL 4058/2004
Altera o art. 62, acrescenta o art. 87 - A e revoga o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Exige formação em nível superior, em curso de licenciatura, para todos os docentes da educação básica; admite a formação mínima em nível médio (curso normal) para o ensino na educação infantil e nas séries iniciais de ensino fundamental até o ano de 2010.
- Autor
- Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 18/08/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/08/2004
Professora Raquel Teixeira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/08/2004
Professora Raquel Teixeira (PSDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, formação, professor, corpo docente, educação básica, obrigatoriedade, curso de graduação, nível superior, curso superior, curso de licenciatura, fixação prazo, aceitação, habilitação profissional, nível médio, escola normal, magistério, educação infantil, início, ensino fundamental. Partido do autor: centro-direita.