PL 1808/2026
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção… ler maisProíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Pedro Uczai (PT-SC)Esquerda
+ 67 coautores
- Kiko Celeguim (PT-SP)
- João Daniel (PT-SE)
- Alencar Santana (PT-SP)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Denise Pessôa (PT-RS)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Ana Pimentel (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Camila Jara (PT-MS)
- Ivoneide Caetano (PT-BA)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Jack Rocha (PT-ES)
- Welter (PT-PR)
- Marcon (PT-RS)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Ana Paula Lima (PT-SC)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Carol Dartora (PT-PR)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Dimas Gadelha (PT-RJ)
- Padre João (PT-MG)
- Bohn Gass (PT-RS)
- Juliana Cardoso (PT-SP)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Alfredinho (PT-SP)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Miguel Ângelo (PT-MG)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- Paulão (PT-AL)
- Dandara (PT-MG)
- Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
- Afonso Florence (PT-BA)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Luiza Erundina (PSOL-SP)
- Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Dr. Francisco (PT-PI)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Heloísa Helena (REDE-RJ)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Reimont (PT-RJ)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Florentino Neto (PT-PI)
- Dilvanda Faro (PT-PA)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Zé Neto (PT-BA)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Apresentado em
- 14/04/2026
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/04/2026
Pedro Uczai (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/04/2026
Pedro Uczai (PT)
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Presidente
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Vira lei
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, exploração, oferta, promoção, publicidade, facilitação, Apostas de Quota Fixa, penalidade. _Alteração, revogação, dispositivo legal, Lei Federal. _Revogação, Lei Federal, regulamentação, Apostas de Quota Fixa. Partido do autor: esquerda.