Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/03/2026
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 17/03/2026
Presidente sancionou
Concluída · 09/06/2026
Virou lei
Concluída · 26/06/2026
Lei Complementar 232/2026
Apresentado
Concluída · 12/03/2026
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 17/03/2026
Presidente sancionou
Concluída · 09/06/2026
Virou lei
Concluída · 26/06/2026
Lei Complementar 232/2026
12/03/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 55/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027".
12/03/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 170/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.”".
12/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1405/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026".
16/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1405/2026,dos Srs. José Guimarães e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 55/2026.
16/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1405/2026.
17/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 714.
17/03/2026 · MESA
Distribuição
Às Comissões deEsporte;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
24/03/2026 · CESPO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CESPO.
25/03/2026 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
25/03/2026 · CMULHER
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
27/03/2026 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
01/04/2026 · CESPO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
06/04/2026 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
06/04/2026 · CESPO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
06/04/2026 · CESPO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
08/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2026, Letra A.
08/04/2026 · CESPO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
08/04/2026 · CESPO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08/04/2026 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
08/04/2026 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
08/04/2026 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
08/04/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
09/04/2026 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
09/04/2026 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
09/04/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
09/04/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/04/2026 · CFT
Notificações
Informativo CONOF
14/04/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.
14/04/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra B.
15/04/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
15/04/2026 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15/04/2026 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada LAURA CARNEIRO.
15/04/2026 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15/04/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
15/04/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
15/04/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
15/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
15/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Texto principal, e votados no Plenário.
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
342 Sim×39 Não
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
58 Sim×1 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:50aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
5 de 168 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:50. Sessão completa →
21:32Kim KataguiriMISSAO-SP
Sr. Presidente, na Reforma Tributária, este Parlamento decidiu proibir guerra fiscal e impedir que a gente alocasse recursos em locais que tivessem menos condições de infraestrutura, de mão de obra, etc., o que impediu que essas distorções de má alocação de recursos acontecessem. Pois bem, agora o que este projeto quer fazer é conceder uma exceção, por causa da Copa Feminina. Vou traduzir de…
21:36Helder SalomãoPT-ES
Presidente, nós somos favoráveis a esta matéria, uma iniciativa do Governo que estende aos Municípios a possibilidade de concederem isenção de Imposto Sobre Serviços aos prestadores de serviços relacionados à Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027. Nós estamos falando de um evento importante que vai acontecer no nosso País, e já há, de fato, a isenção de tributos federais. O que a proposta que nós…
21:36Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o Deputado que orientou contra esta isenção de impostos relacionada à Copa do Mundo Feminina e confesso que, em determinado momento, me lembrei da argumentação que nós fazíamos a respeito da Copa do Mundo Masculina em 2014. Muitos de nós estávamos nas ruas, dizendo "Não vai ter Copa!", exatamente porque o debate sobre o legado, tanto da Copa quanto das…
21:40Kim KataguiriMISSAO-SP
Presidente, mais uma vez reforço que a orientação da MISSÃO é "não", justamente por entender que não faz sentido quando nós vedamos tanto por parte de Municípios quanto por parte de Estados. O entendimento majoritário deste Parlamento é de que não deveriam haver esses incentivos concedidos de maneira descentralizada. Eu, pessoalmente, até aos descentralizados sou contra, mas este Parlamento ainda…
21:40Helder SalomãoPT-ES
Presidente, o Governo orienta "sim". É importante estimularmos o futebol feminino e darmos protagonismo a esse esporte que cresce no Brasil e no mundo. O Brasil, inclusive, tem extraordinárias jogadoras de futebol feminino. A gente não pode esquecer da Marta, que já foi considerada a melhor do mundo inúmeras vezes, e de tantas outras Martas e Marias que são excepcionais jogadoras de futebol.…
Palavras-chave oficiais: Isenção tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributação, benefício fiscal, fato gerador, critério, organização, realização, Copa do Mundo Feminina, Brasil, Federação Internacional de Futebol (FIFA), Esporte feminino, prazo, vigência, Pessoa jurídica, Evento desportivo, Incentivo fiscal, Tributo federal.
